Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023.
- Lei de Execução Penal
- Legislação complementar
- Resoluções do CNJ
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Temas com Repercussão Geral do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Ficha Técnica:ISBN: 9786556601083
Editora: Edipro
Dimensões: 12.50 x 18.00 cm
Edição: 6
Encadernação: Brochura
Idioma: Português
Páginas: 416
Com zíper: Não
Idade mínima: 3
Idade máxima: 100
