Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023
- Lei das Contravenções Penais
- Resoluções do CNJ
- ADPF nº 54 e ADPF nº 187
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Temas com Repercussão Geral do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Ficha Técnica:ISBN: 9786556601076
Editora: Edipro
Dimensões: 12.50 x 18.00 cm
Páginas: 208
Edição: 6
Encadernação: Brochura
Idioma: Português
Com zíper: Não
Idade mínima: 3
Idade máxima: 100
