BiografiaEduardo Cabette

A pretensão espúria de legalização do aborto por via de um ativismo judicial constitui uma violação, não de algum dispositivo isolado ou específico do ordenamento jurídico brasileiro, mas de todo um sistema normativo complexo. E quando se usa a palavra “com-plexo”, não se pretende designar algo “complicado”, “lacunoso”, “intrincado” ou sujeito a variadas “interpretações subjetivas”, mas à complexidade de que trata Edgar Morin, como uma teia bem urdida e que conduz à evidência de um sentido lógico, semântico e teleológico objetivo: a proteção da vida humana em todas as suas fases, em completude, não sujeita a graduações, classificações e muito menos a exclusões ou discriminações negativas. Os princípios e regras constitucionais e convencionais, bem como o ordena-mento jurídico brasileiro ordinário, constituem, por assim dizer, o estágio embrionário, quiçá ovular, de um processo de gestação da Democracia. Ao Supremo Tribunal Federal caberia o papel de uma espécie de útero protetor dessa Democracia nascitura. Quando vemos esse E. Tribunal abortar de seu ventre nossa incipiente Democracia, as últimas esperanças de que venha a nascer e se desenvolver a contento se esvaem. É preciso dizer não aborto da e na Democracia brasileira.