Constituição Federal atualizada até a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 (Assistência financeira para piso salarial da enfermagem) e Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022 (Proibição de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público)

Inclui:

• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Decreto nº 10.932, de 10.1.2022

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche
• Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece a ocorrência do estado de Calamidade Pública
• Emendas Constitucionais na íntegra
• Índice remissivo